TJMG 1054112-28.2008.8.13.0342

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DE COMPLETADO O PRAZO - POSSE MANSA E PACÍFICA - REQUISITO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Deve-se julgar improcedente a ação de usucapião extraordinária quando não logra o autor demonstrar o tempo de posse necessário à prescrição aquisitiva. A apresentação de contestação apta a caracterizar a oposição à posse que fundamenta o pedido de usucapião extraordinária constitui fato apto a dar ensejo à interrupção do prazo legal, afastando o requisito de posse mansa e pacífica.