TJMG 1672077-10.2009.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Restando comprovado que a apelada exerce há cerca de 40 anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dona e nele estabelecendo a sua moradia habitual, bem como não existindo provas de que referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelos co-proprietários do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238 e seu parágrafo único do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária.