Decisão · TJMG

TJMG 0018499-05.2005.8.13.0330

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-30publicado em 2014-11-10

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR. IMINÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM PELO DETRAN, SOB SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI - É cabível o ajuizamento de usucapião para obter a declaração de propriedade, mesmo que o certificado de registro do veículo já esteja em nome do pretenso usucapiente.

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