Decisão · TJMG

TJMG 0054098-29.2007.8.13.0267

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-20publicado em 2013-07-08

CIVIL

EMENTA (REVISOR): USUCAPIÃO. CONFINANTES. CITAÇÃO DE SEUS CÔNJUGES. NECESSIDADE. NULIDADE. Determina o Código de Processo Civil a citação de todos os confinantes e respectivos cônjuges, que, obrigatoriamente, são chamados à ação de usucapião para que possam interferir na demarcação do imóvel usucapido, a fim de proteger a sua propriedade.

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