Decisão · TJMG

TJMG 0020959-62.2011.8.13.0456

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-05publicado em 2013-02-14

PROCESSUAL

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUSITO TEMPORAL INCOMPROVADO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Diante da ausência de demonstração do alcance temporal necessário para a declaração de prescrição aquisitiva, não se mostra possível a aquisição imobiliária por meio da usucapião.

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