TJMG 2024477-09.2007.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - INTENÇÃO DE DONO - NÃO CONFIGURADA - AUSENCIA DE REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - Não caracteriza a intenção de dono quando o proprietário de determinado lote começa a cuidar e exercer a posse dos terrenos vizinhos por sua própria conta e risco. - A ausência de qualquer dos requisitos leva a improcedência do pedido inicial de usucapião.