Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2011-10-18publicado em 2011-11-11
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.