Decisão · TJMG

TJMG 3320801-16.2006.8.13.0145

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues11ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-14publicado em 2010-02-08

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REVELIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Não se pode aplicar os efeitos da revelia, no caso de usucapião, se os documentos que instruíram a inicial são insuficientes a comprovar o tempo necessário e a posse sobre o imóvel. A ação de usucapião produz efeitos sobre toda a sociedade, devendo ser devidamente instruída para a plena certeza do direito alegado.

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