TJMG 0189346-20.2006.8.13.0487

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. I - Verifica-se a impossibilidade jurídica da demanda, cujo pleito consiste na declaração da aquisição da propriedade de imóvel por usucapião diante da constatação de se tratar de bem integrante do patrimônio de ente municipal, pois os bens públicos não são passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, da Constituição Federal; art. 102, do Código Civil de 2002).