TJMG 0059543-85.2007.8.13.0248

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, COM ÂNIMO DE DONO - ACESSIO POSSESSIONIS - SENTENÇA CASSADA.Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono. É permitida a acessão da posse para o cômputo do prazo legal, desde que o exercício da posse pelo sucessor e pelo sucedido seja apto a gerar os efeitos do usucapião.