Decisão · TJMG

TJMG 0136309-94.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2001-08-01publicado em 2001-08-31

PROCESSUAL

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - BEM DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. Se o usucapião foi requerido sobre bem do Estado, a pretensão do autor esbarra em impossibilidade jurídica de direito material, uma vez que as terras pertencentes à União, Estados ou Municípios não são usucapíveis.

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