Decisão · TJMG

TJMG 5000131-76.2022.8.13.0713

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-06-08publicado em 2022-06-10

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de usucapião não se presta a substituir ação sucessória.