Decisão · TJMG

TJMG 0077444-76.2012.8.13.0188

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-15publicado em 2019-10-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICARTÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - PRESENÇA. 1- A usucapião alegada em defesa possui aptidão apenas para ensejar a improcedência de pedido formulado pela parte contrária em ação possessória ou petitória. 2- Decorrido o lapso temporal exigido em lei, revela-se possível a aquisição por usucapião.

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