TJMG 0215605-06.2017.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - USUCAPIÃO URBANO - IMPROCEDENTE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDENTE - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. Não tendo o juízo singular manifestado na sentença acerca da ação de usucapião extraordinário que motivou o ajuizamento de embargos de terceiro, restringindo-se a fundamentar a decisão em ação de usucapião anterior que foi julgada improcedente, patente o vício de julgamento citra petita a ensejar a nulidade da decisão. 2. Negar provimento ao recurso e, de ofício, anular a sentença.