TJMG 0606823-16.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REITENGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Resolução nº 705/2012 do Órgão Especial do TJMG determina que todas as ações de usucapião na Comarca de Belo Horizonte passarão a ser distribuídas à Vara de Registro Público dessa Comarca. - Ainda que haja conexão entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião, elas não podem ser reunidas para serem julgadas pela Vara de Registros Públicos, uma vez que a competência quanto à matéria é absoluta.