Decisão · TJMG

TJMG 0674401-18.2006.8.13.0342

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-30publicado em 2013-02-08

GERAL

EMENTA: USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE. A desistência da ação, quando já apresentada contestação, depende do consentimento do réu. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da ação de usucapião, sem antes ouvir o réu. Recurso provido.

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