Decisão · TJMG

TJMG 1979758-38.2004.8.13.0024

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-09publicado em 2007-11-23

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. É improcedente o pedido de usucapião especial de imóvel urbano se a parte deixa de comprovar a existência de animus domini pelo período que se encontra no imóvel. Para o deferimento do pleito devem ser atendidos todos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal.

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