TJMG 1041730-62.2009.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ATOS DE TOLERÂNCIA. Para a prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária, é imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (CC, art. 1.238). Atos de tolerância não induzem posse passível de usucapião (CC, art. 1.208).