TJMG 0730592-56.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS CONEXOS - IMPOSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO. - Ainda que haja conexão entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião, elas não podem ser reunidas para serem julgadas pela Vara de Registros Públicos, uma vez que a competência desta quanto à matéria é absoluta.