Decisão · TJMG

TJMG 0002969-54.2010.8.13.0016

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-16publicado em 2012-10-19

GERAL

EMENTA: USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do inventariante do espólio ou dos herdeiros do de cujus, reconhece-se a nulidade da citação por edital efetivada na ação de usucapião.

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