TJMG 0050071-56.2007.8.13.0120

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - USUCAPIÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO SIMULTÂNEA COM A CAUSA PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO DIREITO DA AGRAVANTE. Não se configura a probabilidade do direito afirmado pela agravante, uma vez que, o referido usucapião alegado será decidido simultaneamente com as ações de usucapião e extinção de condomínio.