Decisão · TJMG

TJMG 0384132-26.2013.8.13.0000

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-27publicado em 2014-12-10

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - NOVA CAUSA DE PEDIR - RECURSO IMPROVIDO. - Causa de pedir de Ação de Usucapião baseada em novo decurso de tempo afasta a incidência da coisa julgada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →