Decisão · TJMG

TJMG 0522272-51.2009.8.13.0074

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-19publicado em 2014-03-25

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 923 DO CPC. A clareza do art. 923 do CPC impede a propositura da ação de usucapião na pendência do processo possessório. Recurso não provido.

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