TJMG 0108859-90.2003.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.