TJMG 0088533-88.2004.8.13.0346

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - ESCRITURA DE DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO CONTÍGUO - COINCIDÊNCIA DE ÁREAS INEXISTENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não estando o juiz adstrito ao laudo pericial e havendo outros elementos de prova hábeis a demonstrar que a área usucapienda situa-se fora dos limites declarados na escritura pública de doação, procede a declaração de usucapião sobre o terreno contíguo ao doado ao Estado de Minas Gerais, uma vez demonstrados os demais requisitos. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - USUCAPIÃO - - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - IMÓVEL URBANO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO - INVASÃO DE ÁREA DE ANTIGA ESCOLA - ÁREA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. - Verificado que o pedido de usucapião da parte autora recai sobre área pública, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido e consequente reforma da sentença, uma vez que consoante norma constitucional "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.