Decisão · TJMG

TJMG 3211107-90.2006.8.13.0702

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-27publicado em 2014-04-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COPROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por condômino, ainda que se trate de posse indivisa.

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