Decisão · TJMG

TJMG 2032311-81.2012.8.13.0024

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-03publicado em 2014-07-11

GERAL

APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a ação de oposição em usucapião, já que o requisito necessário para a sua propositura é a de que um terceiro tenha interesse no todo ou em parte da coisa controversa. Inteligência do artigo 56, CPC.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →