Decisão · TJMG

TJMG 0011096-04.2013.8.13.0427

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-15publicado em 2022-02-18

CIVIL

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. POSSE CONTESTADA EM OUTRA DEMANDA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 340, STF. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reforma sentença de improcedência de pedido de usucapião em hipótese na qual a autora não exerceu posse sobre o imóvel - conforme se decidiu em ação de manutenção de posse apensa - e a aquisição por usucapião se faz impossível em razão da titularidade do Município sobre o bem em questão.

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