TJMG 1982104-88.2006.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dentre os requisitos para a usucapião, dois são essenciais para a sua configuração, a posse exclusiva e o lapso temporal. Não estando configurada, portanto, a posse exclusiva no período exigido pela lei, rejeita-se o reconhecimento de usucapião e julga-se procedente a ação de extinção de condomínio do imóvel comum.