Decisão · TJMG

TJMG 0055233-95.2012.8.13.0301

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-13publicado em 2017-02-06

CIVIL

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em sede de ação reivindicatória. - Preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião, é o caso de improcedência do pedido formulado na ação reivindicatória.

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