Decisão · TJMG

TJMG 0011615-23.2013.8.13.0089

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-13publicado em 2017-09-20

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - LAPSO TEMPORAL -ANIMUS DOMINI. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. -Posse mansa, pacifica, por tempo determinado, com animo de dono, são os requisitos para o deferimento da usucapião.

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