Decisão · TJMG

TJMG 2897307-94.2008.8.13.0024

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-01publicado em 2013-08-09

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA - CONFIGURAÇÃO Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovados, resulta no reconhecimento do domínio.

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