TJMG 0133798-92.2010.8.13.0479

EMENTA: USUCAPIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. -Não intimado o Ministério Público para intervir na presente ação de Usucapião, resta violado o artigo 944, do CPC, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a nulidade do feito.