Decisão · TJMG

TJMG 0086879-46.2008.8.13.0081

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-02-12publicado em 2015-02-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A posse e a delimitação da área objeto da ação de usucapião são requisitos para a procedência do pedido. - Negar provimento ao recurso.

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