TJMG 0095542-23.2011.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. VÍCIO INSANÁVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. - A falta de citação válida de todos os ocupantes do imóvel objeto da ação de usucapião importa em nulidade da sentença proferida no processo, diante da possibilidade de que estejam no exercício de composse. - Todos devem ser citados para a ação de usucapião, pessoalmente, observada a Súmula 263 do Excelso Supremo Tribunal Federal.