Decisão · TJMG

TJMG 0011923-59.2012.8.13.0456

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-08publicado em 2012-08-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA EM COMUM - CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível o pedido de usucapião deduzido pelo condômino, nos casos em que este exerça a posse, com exclusividade, sobre parte determinada do bem. V.v. O usucapião só é cabível sobre propriedade do domínio alheio e não sobre imóvel próprio.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →