TJMG 5002611-68.2019.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESTINAÇÃO PÚBLICA - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício da posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo ser demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, no caso do usucapião extraordinário. - Sendo a área objeto de termo de ajustamento de conduta para destinação pública em loteamento aprovado por Decreto Municipal, é insuscetível de aquisição pelo instituto do usucapião, motivo pelo qual se impõe a rejeição da prescrição aquisitiva.