Decisão · TJMG

TJMG 0001856-30.2013.8.13.0220

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-02publicado em 2014-10-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MÓDULO RURAL. ÁREA. IRRELEVÂNCIA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, independentemente da área usucapienda ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra.

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