TJMG 5792317-35.2007.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - AFASTADA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PRESENTES - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO CONSUMADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO IMÓVEL - SENTENÇA CONFIRMADA. - A teor do que dispõe os arts. 183, §3º, da CF/88, art. 67 do CC/16, art. 100 do CC/02 e Súmula 340 do STF, os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. - Apenas a posse anterior à declaração de vacância pode ser contada para fins de usucapião, já que, após tal decisão, o imóvel se torna público e, assim, imprescritível. - Comprovada a posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, sobretudo diante da possibilidade de somatória do tempo de posse anterior, há que ser reconhecido o usucapião extraordinário. - Quando arbitrados de forma razoável e proporcional ao esforço demandado pela causa, não há que se falar em modificar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.