TJMG 0277004-85.2003.8.13.0035

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não sendo comprovado nos autos que o apelante exerce há mais de dez anos, de forma contínua e incontestadamente, a posse do imóvel usucapiendo, ausentes estão os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária.