TJMG 0027926-94.2012.8.13.0325

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA - NÃO CABIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERCEIRO-CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa.