Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-23publicado em 2007-01-12
GERAL
USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE. - Na ação de usucapião, a ausência de citação do proprietário ou possuidor do bem usucapido é causa de nulidade absoluta.