Decisão · TJMG

TJMG 2753416-68.2000.8.13.0000

Rel. Celio Cesar Paduani6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-16publicado em 2003-07-01

CIVIL

Ação de usucapião cumulada com retificação de área. Legitimidade Ativa. Necessidade do título que confere a propriedade. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. Configura-se inadmissível a cumulação de pedidos de usucapião extraordinário e de retificação de área, sem o prévio título que confere a propriedade do bem imóvel. Apelo improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →