Decisão · TJMG

TJMG 0014101-63.2011.8.13.0343

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-16publicado em 2013-04-25

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. - É desnecessário o oferecimento de oposição quando há possibilidade de defesa de terceiros nos próprios autos da ação de usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →