TJMG 3350485-43.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - USUCAPIÃO - IMÓVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SENTENÇA - NATUREZA DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PARA O ESTADO - POSSIBILIDADE. É declaratória a natureza da sentença que reconhece a prescrição aquisitiva e, cumpridos os requisitos de usucapião, na modalidade extraordinária, anteriormente à transferência do domínio do bem imóvel para o Estado, mostra-se perfeitamente possível a ação de usucapião em face de bem atualmente pertencente ao patrimônio público. Sentença reformada, parcialmente, em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.