TJMG 0118164-32.2011.8.13.0702

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE E ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA PERMISSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para se operar a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião são necessários a posse pacífica com o animo de dono e o tempo. Ausente qualquer destes requisitos, inviável a pretensão. - A mera permissão de uso não induz posse, nem enseja aquisição via usucapião. - Recurso não provido.