Decisão · TJMG

TJMG 0136793-95.2014.8.13.0525

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-05publicado em 2017-07-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE DIRETA - ORIGEM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Provada a existência de relação jurídica de locação entre as partes, não há como reconhecer o "animus domini" do autor da ação de usucapião.

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