Decisão · TJMG

TJMG 1029279-60.2012.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-07publicado em 2013-03-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÕES VINTENÁRIAS. DESNECESSIDADE. O ordenamento jurídico não condiciona o processamento da ação de usucapião à juntada de certidão vintenária, de modo que é incabível tal exigência. >

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