Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-22publicado em 2014-04-30
TRIBUTÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Não cabe oposição em ação de usucapião.