Decisão · TJMG

TJMG 0047469-19.2003.8.13.0028

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-22publicado em 2013-01-25

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO - VEÍCULO CLONADO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o veículo que está na posse da autora é clonado, impossível a declaração de usucapião, com a legalização e expedição de licenciamento em duplicidade com o original.

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